Reforma Administrativa pode atingir atuais servidores públicos

Ouça entrevista do consultor Luciano Oliveira em entrevista à Rádio Senado

Rádio Senado
28/7/2021

Estudo da consultoria do Senado garante que, como está, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) vai atingir não apenas os futuros servidores públicos, mas também os atuais. O jornalista Jeziel Carvalho conversou com o consultor Luciano Oliveira que esclareceu dúvidas sobre a reforma, como regras de transição e a necessidade de aperfeiçoamento no texto para que os atuais servidores não sejam prejudicados. O estudo trata dos efeitos diretos da proposta em relação aos atuais servidores.

Para o consultor, é falta a ideia que tem sido anunciado pelo governo de que a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) criará novas regras apenas para os futuros servidores públicos e que os atuais não serão atingidos por ela.  “Nota-se que as regras de transição da PEC (artigos 2º a 9º) não são suficientes para preservar os presentes servidores da incidência do novo regime. O atual texto, em diversos pontos, atinge diretamente os atuais agentes administrativos” observa.

Na avaliação do especialista, isso é importante diante do entendimento do STF de que não existe direito adquirido a regime jurídico, de modo que, se as regras de transição não ressalvarem expressamente a aplicação das normas futuras aos servidores atuais, eles poderão ser alcançados pelas novas disposições.

“Os políticos têm falado que essa Reforma Administrativa talvez não afete os atuais servidores públicos, o que é bastante legítimo. Porém, quando olhamos as regras de transição da PEC, vemos que é preciso alguns aperfeiçoamentos para que este objetivo seja atingido. Devem regras claras, como o presidente da República deseja e o presidente da Câmara anunciou”, afirmou.