//Comissão da Câmara aprova proposta que autoriza corte em salário de servidor para ajustar contas públicas

Comissão da Câmara aprova proposta que autoriza corte em salário de servidor para ajustar contas públicas

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Texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), é semelhante à PEC da Emergência ao que foi encaminhado pelo governo ao Senado.

CÂMARA NOTÍCIAS
Francisco Brandão – Wilson Silveira
04/12/2019
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

O próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar a proposta, que depois precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

A proposta foi aprovada com alteração feita pelo relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), que retirou do texto um gatilho que reduzia contribuição ao Sistema S. A retirada havia sido criticada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que havia apresentado voto em separado mantendo a proposta original.

O autor da PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), lembrou que neste ano o governo teve de abrir crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para equilibrar as contas. Isso causou um impacto de 4% da dívida pública, que já chega a 80% do PIB. “Não há política possível com as contas desequilibradas, seja de esquerda seja de direita. O Estado tem um limite da escassez.”

Servidores
A proposta inclui 20 medidas para conter despesas e 11 para gerar receitas, que devem ser acionadas quando houver um nível crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária.

Entre as medidas previstas na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.

No entanto, um dos pontos mais polêmicos foi a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) considera que a redução de salário torna a PEC inconstitucional. “Entre a visão fiscalista e a dignidade humana, devemos ficar com a dignidade humana e defender os trabalhadores”, afirmou.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) também criticou a suspensão do abono salarial, pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. “Se o governo for incompetente, quem vai pagar a conta é o trabalhador. O detentor do mandato não vai ser penalizado, mas servidores concursados e trabalhadores vão”, disse.

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