Decisão do TJRJ determinou a imediata nomeação e posse do autor da ação no cargo de analista, sob pena de...
Desvio de função
A Administração não pode alterar, unilateralmente, por norma incompetente, as atribuições dos cargos, sob pena de ilegalidade SERVIDOR LEGAL22/08/2014Foto: Pixabay...