PEC Emergencial é promulgada sem item que vetava promoção de servidores durante crise fiscal

Trecho que permitia mais uma retirada de direitos foi apagado do texto em razão das pressões feitas por entidades do funcionalismo, a exemplo da Anajus

Anajus Notícias
15/03/2021

Foi promulgada hoje, 15/03, pelo Congresso Nacional, a PEC Emergencial, como é chamada a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, que permite o retorno do pagamento do auxílio emergencial às famílias mais vulneráveis atingida pelos efeitos da pandemia. A partir de agora, a matéria se torna a Emenda Constitucional 109/2021. O texto, aprovado pela Câmara na última sexta-feira (12/03), depois de passar pelo Senado, passou por vários ajustes impostos por pressão de entidades de servidores públicos, a exemplo da Anajus, incluindo a exclusão do dispositivo que proibia a promoção no serviço público em períodos de crise fiscal, que serão estabelecidos por critérios apontados na PEC.

A cerimônia aconteceu em sessão solene semipresencial no Congresso Nacional e contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Em pronunciamento O senador disse não ser o momento para realizar mais uma medida de contenção, visto que o país tem se esforçado para realizar o equilíbrio das contas públicas.

“Durante os últimos anos, o Brasil vem empreendendo um notável esforço de ajuste fiscal, compreendendo a fixação de um teto máximo de gastos do poder público, um orçamento que caiba na receita tributária do país, a modernização e a dinamização da economia”, explicou.

Reforma Administrativa: luta constante

A Anajus (Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – Anajus), destaca que já haviam sido retirados do texto, por pressão dos servidores e representantes da categoria, os trechos que propunham a redução de 25% dos salários e da jornada dos servidores, além do congelamento dos salários por 2 anos após o período da pandemia. Apesar do saldo positivo, nem tudo são flores, alerou o assessor parlamentar da Anajus Edinho Magalhães. “As maldades retiradas na PEC Emergencial devem vir na Reforma Administrativa. Enfim, é uma luta constante. Estamos sob ataque, e é preciso se defender”, afirmou.

A propósito, O presidente da Câmara disse que os deputados devem começar a tratar nesta semana da admissibilidade da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Há também preocupação dos servidores com a manutenção do trecho que institui o gatilho automático de 95% foi mantido. De acordo com esse dispositivo, sempre que as despesas obrigatórias ultrapassarem a porcentagem, alguns gatilhos de contenção serão acionados para evitar o descontrole fiscal. Com isso, o governo será proibido de realizar o reajuste dos salários dos servidores, a contratação de novos funcionários e a criação de bônus.

Em caso de decreto de calamidade pública, os gatilhos também serão ativados e os governos que não os adotarem sofrerão sanções. Projeções de especialistas sugerem que a PEC não deve ter efeito imediato, uma vez que devem levar quatro anos até que os gastos com as despesas obrigatórias disparem os gatilhos.