Estabilidade de servidores poderá ser mantida mesmo com aval à reforma administrativa

Articulação no Congresso Nacional será para modificar a PEC 32 e manter essa garantia a todo o funcionalismo do país

O Dia – Servidor
31/05/2021

Já na etapa de encaminhamento para a Comissão Especial, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que prevê a reforma administrativa no país, será alvo de intensas articulações nessa fase. Entre as diversas mudanças no serviço público que o texto traz, o fim da estabilidade para novos servidores é considerado o ponto-chave. Parlamentares contrários à proposta e o funcionalismo vão buscar manter essa garantia.

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), o deputado federal Israel Batista (PV-DF) declarou à coluna, por diversas vezes, que a estabilidade é “inegociável”.

“Não dá para ter uma parte de uma equipe com cargos estáveis e a outra não. Um promotor precisa que o técnico e o restante da sua equipe também tenham estabilidade, assim como ele, para que seu trabalho não seja enfraquecido”, defendeu Batista.

Pelo projeto, apenas as carreiras de Estado — que só podem ser exercidas na administração pública — continuarão com estabilidade. Porém, todas as categorias do setor público defendem que a permanência no cargo seja um direito de qualquer área.

O funcionalismo alega que acabar com essa garantia, na verdade, criará brechas para perseguições por governos, além do uso político da máquina pública na União, estados e municípios.

Na Comissão Especial, esse será o principal ponto trabalhado pela oposição e servidores, juntamente com a manutenção do regime jurídico único, que rege servidores de todas as categorias.Isso porque a PEC 32 o extingue e cria cinco novos tipos de vínculos, sendo que apenas um deles terá estabilidade — as carreiras típicas de Estado.

A reforma também acaba com a licença-prêmio, que no setor público federal já foi extinta há cerca de 20 anos. A medida alcança então estados e municípios.

Promoções e progressões automáticas, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço também estão entre os itens hoje garantidos a servidores de diversos entes e que a PEC prevê a extinção.

A proposta de emenda constitucional abre caminho ainda para o envio de outros projetos ao Congresso Nacional que tratarão de temas mais específicos. Entre eles, o que vai regulamentar a demissão por mau desempenho de profissionais que já estão no setor público.

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