22 de novembro de 2024

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Decisão foi acordada em reunião da comissão especial que analisa a PEC 32 Reprodução

Reforma administrativa: sai acordo para ampliar prazo de entrega de emendas

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Comissão especial decidiu também pela assinatura de todas as propostas por todos os partidos sem compromisso com o mérito

O Dia  – Servidor
30/06/2021

Diante da dificuldade na coleta de assinaturas necessárias – o mínimo é de 171 – para a formalização de emendas, a comissão especial que analisa a reforma administrativa (PEC 32) construiu acordo, nesta quarta-feira, para que as sugestões sejam assinadas por todos os partidos, sem compromisso com o mérito. Ainda na reunião, o colegiado decidiu ampliar o prazo para a entrega das propostas por mais três sessões, ou seja, até sexta-feira.

Com isso, cada coordenador partidário ficará responsável por indicar três emendas, com os seus respectivos códigos, até sexta. O acordo foi feito pelos deputados durante a audiência e anunciado pelo presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Porém, precisa ser oficializado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) por meio de leitura de ato da mesa.

Até o momento, poucas emendas obtiveram o número necessário de assinaturas e foram protocoladas na comissão. Uma delas, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), é a que inclui membros do Judiciário e do Ministério Público na PEC.

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