Câmara cria Comissão Especial para analisar reforma que extingue estabilidade de servidores

Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira, Legislativo protegerá as regras dos atuais funcionários públicos: “Essa presidência não admitirá ataque ao direito adquirido”

O Dia – Servidor
04/06/2021

Após um recuo do governo e a estagnação da reforma administrativa (PEC 32) na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira a criação da comissão especial que vai analisar o projeto. O colegiado terá 34 membros titulares – e o mesmo número de suplentes.

Líderes partidários vão se reunir na próxima semana para definir os trabalhos da comissão. Segundo Lira, a preservação das regras dos atuais servidores é um dos pontos em comum entre os parlamentares.

“Vamos conversar sobre os ajustes necessários ressalvada a palavra dessa presidência de que não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto. Se vier a ser aprovada esta matéria terá efeito a partir de agora em diante no modelo mais moderno para o sistema público brasileiro”, disse.

A proposta extingue a estabilidade no serviço público para profissionais que ingressarem futuramente em cargos na União, estados e municípios. A única exceção é para o grupo que vai compor as carreiras de Estado (a definição sairá em lei específica).

O texto também dá fim ao regime jurídico único, criando cinco novos tipos de vínculos. E acaba com benefícios hoje previstos em diferentes regimes jurídicos dos entes federados, como licença-prêmio, triênio, anuênio e quinquênio, entre outros itens.

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