PEC que extingue estabilidade de servidores pode perder força na Comissão Especial

Votação da reforma administrativa na CCJ da Câmara sinalizou maior dificuldade do governo federal para aprovação do texto no Parlamento

O Dia
26/05/2021

A reforma administrativa (PEC 32), que modifica as regras do serviço público no país, foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara com placar mais apertado que o esperado pelo governo — 39 votos favoráveis e 26 contrários. A votação foi uma sinalização de que, na Comissão Especial — para onde o texto segue agora —, a proposta poderá sofrer mais alterações.Parlamentares que trabalham para barrar o projeto afirmam que a CCJ mostrou que o Executivo terá dificuldades até de aprová-lo na Comissão Especial. Será nessa etapa, inclusive, que oposição e funcionalismo intensificarão as articulações.

“Na CCJ conseguimos superar o teto de 22 votos e colocamos o governo no limite da aprovação. Eles contavam que teriam 43 votos. E a CCJ pode ser considerada um microcosmo do plenário. Já na Comissão Especial vamos de deputado a deputado. Vamos mostrar ao governo que ele terá dificuldade para aprovar esse projeto no Congresso”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Israel Batista (PV-DF).

‘ESTABILIDADE É INEGOCIÁVEL

’A PEC 32 equipara as regras do setor público às da iniciativa privada. O fim da estabilidade de futuros servidores — exceto para as carreiras de Estado — e do regime jurídico único são alguns dos principais itens do texto.

Para as categorias e parlamentares contrários à reforma, a garantia de estabilidade “é inegociável” para evitar perseguições na administração pública. Esse é, aliás, o ponto mais ressaltado pelo funcionalismo.“Não dá para ter uma parte de uma equipe com cargos estáveis e a outra não. Um promotor precisa que o técnico e o restante da sua equipe também tenham estabilidade, assim como ele, para que seu trabalho não seja enfraquecido”, defendeu Israel Batista.

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