Regulamentação total do novo Fundeb ocorrerá somente em 2021

Ao menos 27 pontos da emenda constitucional precisam de regulamentação por decreto ou lei ordinária

JOTA – DÉBORA BRITO – 02/09/2020

A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) e o senador Flávio Arns (Podemos-PR) disseram nesta quarta (2/9) que muitos pontos do novo Fundeb só poderão ser ajustados a partir do ano que vem. A emenda constitucional que tornou o fundo permanente e aumenta a complementação da União para 23% depende de regulamentação por lei para efetivar todas as mudanças previstas no repasse dos recursos para os estados e municípios.

A emenda promulgada pelo Congresso prevê um novo modelo de distribuição dos recursos a partir de um índice que leva em consideração o número de alunos matriculados por ano e a capacidade de arrecadação da rede de ensino.

Segundo o movimento Todos pela Educação, pelo menos 27 pontos da emenda ainda precisam de regulamentação por decreto, lei ordinária, complementar ou estadual, como os fatores de ponderação por etapa, modalidade, tipo de ensino, ponderações fiscais, o cálculo de repasse da complementação da União, organização dos fundos estaduais, entre outros.

Em webinar promovido nesta quarta (2/9) pela entidade para debater a operacionalização do novo Fundeb, a deputada Dorinha afirmou que a regulamentação mais completa depende de muitos dados sobre as redes de ensino para se saber como cada uma vai receber os recursos de acordo com a nova metodologia de repasse do fundo.

“Precisamos de dados consolidados, confiáveis e construir em 2021 as bases para avaliação da evolução de cada rede. [Também] o debate entre municípios, estados e União sobre um sistema estruturado para definir os ‘per capitas’, quanto e como cada rede vai receber”, disse a deputada.

“A proposta de regulamentação é muito conservadora, absorve muitos elementos, mas muita coisa vamos trabalhar em 2021”, completou Dorinha, que também é autora do projeto de lei 4372/2020, que busca regulamentar o novo Fundeb. 

No mesmo debate, o senador Flávio Arns também declarou que a regulamentação será conservadora inicialmente e que ainda passará por amplo debate no Congresso. O senador reforçou que os parlamentares não regulamentarão tudo este ano, apenas o quer for necessário para permitir a entrada da emenda em vigor.

“Estamos articulando, já falamos com as consultorias para fazer audiências públicas em conjunto de novo na Câmara e no Senado para que a gente possa fazer uma boa regulamentação, que atenda o que a emenda prevê”, comentou.

Arns também destacou que no processo de regulamentação espera maior participação do Ministério da Educação (MEC), criticado pelo setor pela ausência durante o processo de discussão e votação do novo Fundeb este ano.

Sistema nacional de educação

O senador e a deputada também destacaram que o próximo passo depois de garantir a continuidade do financiamento é construir um sistema nacional de educação. O tema da estruturação de um sistema único de educação para todo o país já tramita em projetos de lei da Câmara e do Senado.

No debate, também foi destacado por especialistas a questão da reforma tributária e o impacto que as possíveis mudanças no ICMS pode trazer para a arrecadação dos estados e para a repartição das receitas do fundo.

A preocupação do setor é encontrar uma forma de compensação para eventual perda de arrecadação do ICMS e vincular a educação a outros impostos, como de o renda, por exemplo.

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