PL que permite demissão de servidor abre as portas para perseguição política, denunciam entidades

Para os servidores, o texto estabelece fatores avaliativos que dependem única e exclusivamente da interpretação do avaliador, ou seja, são critérios subjetivos que possibilitam encaixar qualquer conduta nos termos avaliados.

HORA DO POVO
16/07/2019 – Foto: Pixabay

Entidades de servidores públicos denunciam que o Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017) que “disciplina o desempenho do servidor público estável, nos termos do art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal”, aprovado na última quarta-feira (10), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), irá abrir as portas para a perseguição ao funcionalismo público.

O PLS – da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) – regulamenta o inciso III, do parágrafo 1º, do art. 41º da Constituição Federal que versa sobre a estabilidade nos cargos públicos. O texto passa a estabelecer que o “servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

Para os servidores, o texto estabelece fatores avaliativos que dependem única e exclusivamente da interpretação do avaliador, ou seja, são critérios subjetivos que possibilitam encaixar qualquer conduta nos termos avaliados.

O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, afirma que “o projeto não fala, por exemplo, em incluir a sociedade na avaliação do servidor. Isso abre margem para perseguição política e erros quando fica somente a cargo do superior imediato”.

“O texto como está dá margem para a perseguição do servidor. Não se pode deixar uma decisão dessas nas mãos de uma única pessoa, mas sim, com um comitê, com a participação de outros servidores e da sociedade”, afirma Rudnei.

“Temos que acabar com essa visão estereotipada de servidor público, uma visão tão equivocada quanto esse projeto, que traz práticas medievais de ameaça e punição. Podemos e precisamos ser avaliados. Mas esse projeto está na contramão da história. Trata-se de um projeto analógico, enquanto vivemos numa era digital”, argumentou ainda o presidente do Fonacate.

Rudinei também respondeu aos argumentos de que a “máquina estatal está inchada”: “A União hoje tem 630 mil servidores públicos civis, o mesmo número que tinha em 1991”, diz. Além disso, a entidade ressalta que o projeto é inconstitucional, pois a matéria deve ser de iniciativa do Executivo, uma vez que se trata de mudanças constitucionais.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, argumenta que “no mundo desenvolvido constata-se uma relação direta entre a estabilidade dos servidores e a democracia. Exceto os Estados Unidos, todas as democracias do mundo preservam o instituto da estabilidade. Que fique claro que não me posiciono contra a avaliação de desempenho, mas contra esse projeto”, afirma.

Roberto Uchôa, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), ressalta que é impossível avaliar “desemprenho”, como propõe o projeto, sem antes avaliar as condições de trabalho de muitos servidores.

“Temos policiais que trabalham em delegacias que nem sequer têm banheiro ou teto. Como avaliar esse servidor, se ele não tem meios para exercer suas atribuições? E as carreiras de Estado que estão mais sujeitas a retaliações e perseguições? Na Polícia Federal temos um clima organizacional muito difícil. Qual é o parâmetro objetivo dessa avaliação?”, questionou Uchôa.

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