//PEC da reforma administrativa abre brecha para atingir atuais servidores
O ministro Jorge Oliveira entregou a PEC 32 ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em 3 de setembro Najara Araujo/Câmara dos Deputados

PEC da reforma administrativa abre brecha para atingir atuais servidores

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Estudo lançado ontem pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir) desmonta falácia do governo de que proposta só atinge futuros contratados

Jornal O Dia / Coluna O Servidor
15/11/2020 – POR PALOMA SAVEDRA

Estudo lançado  pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) aponta brechas na PEC 32 para que a reforma administrativa alcance os atuais servidores. A análise – feita por juristas – contesta o que vem sendo dito pela equipe econômica da União de que a proposta de mudança no RH do país é somente para futuros funcionários públicos.

A advogada Larissa Benevides, uma das autoras da 14ª edição do ‘Caderno da Reforma Administrativa 14’ (intitulado ‘O impacto da PEC 32/2020 sobre os atuais servidores’), ressaltou, por exemplo, que benefícios previstos hoje ao funcionalismo poderão ser extintos.

“Por meio de uma linguagem clara, pretendeu-se trazer luz a esses pontos. Se num primeiro momento os artigos finais da PEC 32 tentam trazer regras de transição, os iniciais fazem alterações significativas na Constituição e escondem algumas surpresas”, declarou Benevides.

Só lei específica manterá benefícios

O documento diz que, ao contrário do que o governo alega, os atuais servidores correm risco de perda da estabilidade, com a edição de lei de avaliação de desempenho. Além disso, o estudo aponta que o inciso II do artigo 2º da proposta de reforma garante o pagamento de alguns benefícios desde que exista lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os pagamentos ali referidos.

Na prática, significa que a promoção ou progressão baseada em tempo de serviço, licença-prêmio, adicionais de tempo de serviço (como o triênio), parcelas indenizatórias com efeitos retroativos e outros só serão mantidos se houver lei vigente que embase esses benefícios. Mesmo assim, os mesmos podem ser revistos, sinaliza a PEC 32/2020

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